ATENCAO NOVO RAT

ATENÇÃO NOVO RAT  -  Decreto n° 6957/2009.


Previdência: Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Novas Orientações 
 
21/1/2010
 
FAP – Preenchimento da GFIP para empresas não sujeitas ao FAP


Para empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoas físicas com Matrícula CEI e entidades sem fins lucrativos inicialmente não foi calculado o FAP. É o que consta na Pergunta nº 26 do arquivo Perguntas Freqüentes, disponível no site da Previdência Social. Assim, no preenchimento da GFIP orientamos que o campo FAP seja preenchido com 1,00.


FAP - Preenchimento da GFIP para empresas sujeitas ao FAP


Para a operacionalização do FAP no SEFIP, o preenchimento do campo "FAP" deverá ser feito com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento. Cálculo da GPS - Até a adequação do SEFIP, a gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente. Porém, para cálculo da GPS as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter 4 (quatro) casas decimais. (Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 3/2010 em anexo).


FAP – Aplicação a partir de 1° janeiro/2010


A empresa deverá verificar o FAP (Fator Acidentário de Prevenção) no site da Previdência Social no link: http://www2.dataprev.gov.br/fap/fap.htm em “Dados da sua empresa”.


O FAP é um fator a ser aplicado sobre o RAT (Risco Acidente do Trabalho), que poderá reduzir ou aumentar a alíquota RAT. As alíquotas do RAT (de 1%, 2% ou 3%) constam no Anexo V clique aqui para visualizar, do Decreto n° 3048/1999, que a partir da competência janeiro/2010 tem nova redação pelo Decreto n° 6957/2009.


Após encontrar o FAP no site da Previdência Social a empresa deverá multiplicá-lo sobre o RAT e assim encontrar o RAT reajustado (RAT x FAP = RAT reajustado).


Exemplo 1)


RAT = 2%              FAP = 1,2979          RAT Reajustado = 2,5958% (2 x 1,2979)


RAT informado na GFIP = 2


FAP informado na GFIP = 1,29


Cálculo do RAT para a GPS = Remuneração dos empregados x 2,5958%


 


Exemplo 2)


RAT = 3%              FAP = 0,9216          RAT Reajustado = 2,7648 (3 x 0,9216)


RAT informado na GFIP = 3


FAP informado na GFIP = 0,92


Cálculo do RAT para a GPS = Remuneração dos empregados x 2,7648%


A seguir transcreveremos o  Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3, de 18 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 19.1.2010 que dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas:, os quais traz algumas alterações quanto ao FAP:


Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3


 


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais Nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e Nº 41, de 19 de dezembro de 2003, na Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei Nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Resolução MPS/CNPS Nº 1.308, de 27 de maio de 2009, no § 5º do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto Nº 6.957, de 9 de setembro de 2009, declara:


Art. 1º Para a operacionalização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP), o preenchimento do campo "FAP" deverá ser feito com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento (truncamento).


§ 1º Até a adequação do SEFIP, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente, observando o disposto no § 2º.


§ 2º Conforme dispõe o §1º do art. 202-A do Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social (RPS), o FAP a ser aplicado sobre as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 202 do RPS deverá conter 4 (quatro) casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição de que trata o art. 202 do RPS, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter 4 (quatro) casas decimais.


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.


Fonte: Notadez Informação



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